9240814 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9240814
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Quesitos, Questionário, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008383
Nr Documento: RP199303089240814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44b3b4aa29e1500e8025686b00665cf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240814.4E
Sumário
Em acção de reivindicação é de admitir a quesitação da expressão "detentora" usada na petição para afirmar que a Ré exerce poder de facto sobre a parcela reivindicada. Como resulta do artigo 1311 do Código Civil a reivindicação é feita a quem possui ou detem a coisa e este deve ser condenado a reconhecer esse direito, restituindo-a ao seu proprietário.