027620 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027620
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto de nomeação, Caso resolvido, Abertura de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033566
Nr Documento: SA119911205027620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c5cbcf168e9c3e5802568fc0038cf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027620.84
Sumário
Não concordando o recorrente com a abertura de um concurso externo para secretário aduaneiro estagiário, nem com a posterior nomeação de candidatos aprovados nesse concurso, mas não tendo impugnado contenciosamente o primeiro despacho que efectuou tal nomeação, deixando assim que se formasse caso resolvido ou decidido, não procedem os vícios que o mesmo impute e um segundo despacho que, na sequência do primeiro, efectue a nomeação de mais alguns candidatos.