028012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 028012
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Reabilitação, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037997
Nr Documento: SA119931111028012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e40a13c1437398e802568fc0038db85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028012.5D
Sumário
A reabilitação a que alude o n. 2 do art. 84 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, só será concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta. Gozando os actos da Administração da presunção da legalidade, ou seja, em princípio, presume-se que todo o acto jurídico (mesmo o anulável) praticado por um órgão da Administração é conforme à lei até que seja decidido que o acto é ilegal, é o recorrente quem sofre o ónus da falta de prova da boa conduta, determinante da reabilitação. Atendendo aos efeitos da reabilitação (n. 4 do art.84 do E.D.), forçoso será concluir que não basta, para a sua concessão, a prova do normal cumprimento, por parte do funcionário ou agente, das suas obrigações funcionais, é necessário, além disso, provar-se a sua boa conduta, no sentido de ter havido, sem margem para dúvidas, uma inflexão segura no seu comportamento e conduta anteriores anti-funcionais que permitam ilacionar, em função de critérios de avaliação do homem médio, que o sancionado retomou uma situação de cumprimento normal dos seus deveres funcionais sem perigo de recidiva.