0408876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0408876
ACORDAO
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010136
Nr Documento: RP199001230408876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9b9f41b59bec3368025686b006678f3
Sumário
Deve decretar-se o requerido arresto de veículo automóvel registado em nome do comprador que o adquiriu do requerente do arresto a quem o pagara com três cheques cujo último não foi pago por falta de provisão, provado ficando que o comprador requerido não tem outros bens e tenciona seguir para o estrangeiro para lá residir permanentemente.