65016 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martino Sequeira
Processo: 65016
Acórdão
Descritores: Métodos presuntivos, Vícios de forma da sentença
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b55465f1ef78b57280256a48004b96e8
Sumário
É legal o recurso a estimativas ou presunções por banda da ADMINISTRAÇÃO FISCAL para apurar o imposto devido quando a contabilidade do sujeito passivo sofre de insuficiências que não permitem o seu apuramento através da mesma; É razoável e normal a ADMINISTRAÇÃO FISCAL apoiar-se em tais casos em elementos de facto conhecidos, para a extrapolação de outros desconhecidos, que provavelmente tenham ocorrido e produzam o resultado considerado, obtido com o auxílio das regras da experiência; Cabe ao contribuinte nestes casos, provar que não obstante as insuficiências encontradas na sua contabilidade, o volume de serviços declarados corresponde à realidade ou ao menos, para a sua pretensão obter êxito, que os parâmetros de avaliação utilizados pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL, são inadequados e irrazoáveis. Tendo o contribuinte logrado provar que a taxa de desperdício gerada no processo produtivo é superior à considerada pela ADMINISTRAÇÃO FISCAL e que se mostram erradas as extrapolações efectuadas para cálculo da matéria prima adquirida e da produção ocorrida, é de anular liquidação efectuada na sua totalidade.