080119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080119
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Licença, Loteamento urbano, Alvará, Interpretação da lei, Prazo, Cumprimento do contrato, Fixação de prazo, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009211
Nr Documento: SJ199104230801191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98142cc7716b6bac802568fc003a1a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080119.CE
Sumário
Segundo o disposto no Decreto 289/73, de 6 de Junho, são nulos os contratos-promessa de venda de terrenos a lotear, sem que esteja concedida a respectiva licença. Porém, o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 1987 veio estabelecer a validade dos contratos referidos, realizados na vigência do Decreto-Lei 289/73, e desprovidos de alvará. Sendo tal Assento interpretativo ele integrou-se na lei interpretada, aplicando-se "in totum" aos contratos já celebrados anteriormente. Se se tornar necessário o estabelecimento de um prazo para cumprimento da prestação e as partes não acordarem na sua determinação a fixação deste é deferida ao tribunal que o fará em processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil.