0224968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0224968
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Desistência da queixa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007891
Nr Documento: RP199003280224968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59bdca1841837d4e8025686b00665a8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224968.A3
Sumário
Se na mesma queixa se denunciarem crimes particulares, semi-públicos e públicos nada impede que o ofendido desista da queixa em relação àqueles e requeira a constituição como assistente em relação aos últimos. Aquela desistência não pode ser valorada como renúncia.