025190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025190
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040706
Nr Documento: SAP19940929025190
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dea37f1c15eb43d802568fc00390a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025190.5A
Sumário
Improcede o recurso jurisdicional quando o recorrente nada aduz na respectiva alegação e suas conclusões que possa constituir erro de julgamento ou vício da decisão recorrida que a invalide.