9440223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9440223
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Indemnização, Servidão non aedificandi, Benfeitoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013083
Nr Documento: RP199410319440223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bfc714fb498ff778025686b00669d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440223.B4
Sumário
Às expropriações por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da publicação da respectiva declaração de utilidade pública, por ser esse o momento da constituição da relação jurídica da expropriação. A indemnização a atribuir deve corresponder ao valor que um comprador prudente, em condições normais, pagaria pela coisa a fim de a aplicar ao fim a que se destina. A constituição de uma servidão " non aedificandi ", para ser indemnizável, tem de causar prejuízo ao expropriado. Tendo-se calculado a indemnização com base na capacidade construtiva do prédio, não há que adicionar-lhe o valor das benfeitorias nele existentes ( muros de suporte, vinhas, etc. ) porque a construção dos edifícios respectivos sempre acarretaria a destruição de tais benfeitorias.