0080081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0080081
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade da acção
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018466
Nr Documento: RL199406140080081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40554e6eaf9f1210802568030002cf8b
Sumário
A acção de indemnização pelos danos decorrentes da compra de coisa defeituosa não está sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 917 CC.