001338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001338
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000698
Nr Documento: SAP19640319001338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e927c21ae0ac07802568fc0038042b
Sumário
Tratando-se de meras ampliações de estabelecimentos industriais ja em funcionamento, consubstanciadas na simples instalação de mais alguns maquinismos, so se torna necessario indicar os elementos bastantes para a Administração poder conhecer as caracteristicas dominantes desses maquinismos, e bem assim a natureza e a quantidade dos produtos a fabricar anualmente.