74/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 74/94 Processo nº 689/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme de Fonseca Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se: não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade. Lisboa, 19 de Janeiro de 1994 Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa