Quem foi o relator do acórdão 036365?

O relator foi Arelo Manso, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 036365?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1981.

Acórdão STJ (1981) — Perdão de pena

Q: Qual foi a decisão no processo 036365?

Provido. O perdão concedido pela alinea e) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre a pena unitaria e não sobre as penas parcelares, pois e aquela que se executa.

Acórdão

036365

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de novembro de 1981
Relator: Arelo Manso

RecursoPenal

Perdão de pena

Sumário

O perdão concedido pela alinea e) do n. 1 do artigo

2 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, incide sobre a pena unitaria e não sobre as penas parcelares, pois e aquela que se executa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)