068511 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora se tivesse provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister e alegaram, que essa ocupação fosse contra a sua vontade ou sem o consentimento do arrendatário, pelo que não tem aplicação o disposto no n. 1 do artigo 1050 do Código Civil. II - O tribunal de recurso, em princípio, só pode conhecer de questões apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer de questões novas.