014877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014877
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Ordem de conhecimento de vícios, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro material, Notificação postal, Prazo judicial, Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Presunção de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044092
Nr Documento: SA219960214014877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28062c27fae24b46802568fc0039e337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014877.9A
Sumário
O recorrente não pode pedir o conhecimento prioritário dos vícios da sentença por erro de julgamento em relação ao pedido de anulação da mesma com base em causa de nulidade que lhe impute. Não existe nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão (al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C.) quando essa contradição resulta de mero erro material cometido na exposição dos fundamentos, nem quando a oposição se limita a uma errada determinação do facto com base em anterior definição de uma norma legal estatuidora de uma presunção legal e que, servindo de fundamento, está em sintonia com o decidido. O decurso dos três dias a que se refere o n. 3 do art. 1 do Dec.-Lei n. 121/76, de 11.02, não pode considerar-se prazo judicial, de modo a ser-lhe aplicável o n. 3 do art. 144 do C.P.Civil. Os dias de férias judiciais, que não sejam sábados, domingos e feriados, - porque neles há distribuição de correio - , são dias úteis para os efeitos do n. 3 do art. 1 do Dec.-Lei n. 121/76. A extemporaneidade da interposição do recurso contencioso determina a sua rejeição (art. 57, § 4 do R.S.T.A.).