96A795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A795
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Competência do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031644
Nr Documento: SJ199702180007951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4766dbf73b139b3b802568fc003b3102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A795.87
Sumário
A lei não obriga a que a declaração de aval numa letra de câmbio, seja do punho do avalista; mas, tendo sido aposta por outrem, há-de corresponder à realidade do acto jurídico prestado. Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito conhecer da correcção do uso ou do não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil.