036969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036969
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Magistrado judicial, Inspecção judicial, Classificação de serviço, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046754
Nr Documento: SAP19961003036969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ea8934e1bd58411802568fc0039722fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036969.8A
Sumário
O art. 214, n. 3 da C.R.P. ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas, administrativa e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, e autos se limitou a atribuir dignidade constitucional ao que, nessa matéria, era estatuida pelo art. 3 do E.T.A.F.. Mantém-se assim as limitações à jurisdição administrativa consignada no artigo 4 do ETAF, cuja alínea e) exclui, entre o mais, dessa jurisdição os actos cuja apreciação pertença por lei a outros tribunais. Deste modo o art. 168 do E.M.J. não sofre de inconstitucionalidade, pelo que cabe ao S.T.J. a competência para o julgamento dos recursos dos actos do Conselho Superior da Magistratura, e não ao Pleno da 1. Secção do S.T.A..