012820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012820
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de eficacia, Processo urgente
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001925
Nr Documento: SAP19820721012820
Data de Entrada: 03/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef11a9b22c6e9b1d802568fc00381649
Sumário
Os acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.
