004136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004136
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação, Matéria de facto, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021586
Nr Documento: SA419650519004136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/746267dae41337ee802568fc003909baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004136.68
Sumário
Importa a confissão dos factos acusados o pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.