Quando foi proferido o acórdão 004136?

O acórdão foi proferido em 19 de maio de 1965.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Pedido de liquidação

Nega provimento. Importa a confissão dos factos acusados o pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Acórdão

Importa a confissão dos factos acusados o pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.