0940/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0940/08
Acórdão
Descritores: Direito de audiência, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10787
Nr Documento: SA1200909100940
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJosé António de Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5097d4253b4b3cf78025763f003b7a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0940.08.0A
Sumário
O direito de audiência consagrado no art.º 100.º do CPA visa associar o interessado à formação da vontade da Administração por forma a permitir-lhe a influenciar a decisão final. Constitui, por isso, não só uma manifestação do princípio do contraditório, visto ser através dele que se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado, como uma importante garantia de defesa dos direitos deste o que tem como consequência que o seu cumprimento seja considerado uma formalidade essencial. Daí que a violação da referida norma ou a sua incorrecta realização tenha como consequência normal a ilegalidade do próprio acto final e a sua consequente anulabilidade. Todavia, nem sempre assim acontece pois, em certos casos, a lei dispensa o seu cumprimento e, noutros, a mesma pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. A nulidade de sentença em razão da não especificação dos “fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão” só ocorre quando a falta de motivação é absoluta e não quando a justificação do decidido é insuficiente ou medíocre e, porque assim, se a sentença, mesmo nesta vertente, estiver fundamentada resta concluir que a mesma a poder sofrer alguma crítica ela só poderá derivar de erro de julgamento e não de nulidade da sentença.
Texto
A… e mulher B…, …, …., … e mulher …, … e mulher C…, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, … e mulher …, …, … e mulher …, …, … e mulher …, ... e mulher …, … e mulher …, …, …, … e m ari d o …, … e mul he r …, … e …, interpuseram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto, d e 6.3.2003, da Sr.ª Directora Regional da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo que licenciou a "Regularização de troço de um a f luent e d a Rib e ir a d e Outorela para construção da Via Longitudinal Norte - Car na xide - O e i ra s", para o que alegaram que o mesmo era ilegal: por falta de audiência prévia dos recorrentes, por ser de objecto e conteúdo impossível, por violar o Plano Region a l d e Ordenamento do Território a Área Metropolitana de Lisboa, o PDM d e Oeiras, por carecer d o s requisitos previstos nas al.ªs a), g) e h) do Dec.-Lei n.º 46/94, po r o f ende r direitos absolutos dos recorrentes po r a dulteração das cotas altimétricas. Indicaram como contra interessados a Câmara Municipal de Oeiras e “E…”. Feitas as citações legais apenas a Câmara Municipal de Oeiras se apresentou a responder arguindo a sua ilegitimidade e defendendo a improcedência do recurso. Por sentença de fls. 159 e seg.s a referida questão prévia foi julgada improcedente e, no tocante ao mérito, o recurso foi provido e, em consequência, o acto impugnado foi anulado. Inconformada, a Câmara Municipal de Oeiras interpôs o presente recurso que concluiu do seguinte modo: Não foi preterida a audiência prévia de interessados uma vez que os ora recorridos sempre se pronunciaram sobre a obra a realizar no local e a possibilidade do seu licenciamento, tendo amplo conhecimento do processo administrativo da DRAOT através da sua consulta, participando activamente em reuniões promovidas com representação de todos os intervenientes, bem como juntando ao processo diversa peças escritas com exposição fundamentada da sua posição e razões pelas quais se opunham ao eventual licenciamento da obra; A audiência de interessados constitui uma manifestação do princípio da participação dos particulares na formação das decisões que lhes disserem respeito, traduzindo-se numa possibilidade conferida aos particulares, após a conclusão da instrução do processo mas antes de ser proferida a decisão final, de conhecerem o sentido provável de tal decisão e trazerem, assim, ao processo elementos que permitam alterar, em seu benefício, o tal sentido provável da decisão; Entende a doutrina que a preterição de tal formalidade constitui invalidade apenas quando o particular atingido viu afectado um direito, nomeadamente o seu direito de defesa, o que não sucedeu no caso vertente. Assim sendo, padece a sentença recorrida de vício de erro na aplicação do Direito; Por outro lado, e ainda que assim não se entenda, é jurisprudênc i a aceite a que estipula que, ao abrigo do princípio do aproveitamento dos actos administrativos, não é de decretar a anulação do acto quando, não padecendo o acto de mais nenhum vício, se conclui que a decisão administrativa não poderia ser outra diversa da efectivamente tomada. - cfr. Ac. do STA de 26-06-1997, P. n.º 41627, e Ac. do STA de 9-12-1997, P. n.º 41701. Quanto ao vício de violação de lei, a sentença recorrida padece de vício de falta de fundamentação de facto e deficiente fundamentação de direito; Efec ti vamente, do simples argumento de que o diploma em causa se encontra "talhado para situação de facto diferente" não é possíve l alcançar o sentido da decisão, pois não esclarece a sentença recorrida qual a situação para a qual entende encontrar-se "talhado" o diploma, nem tão pouco em que é que tal situação difere daquela que fo i objecto do licenciamento proferido pelo acto recorrido; E tal contexto também não se alcança a partir dos fundamentos de facto da sentença (ponto III. 1), porquanto nenhum deles se reporta ao conteúdo do próprio acto de li cenciamento e respectivos fundamentos; Sem prejuízo da deficiente fundamentação da sentença, sempre se dirá, por mero dever de patrocínio, que não se verifica qualquer vício de violação de lei no que respeita à fundamentação do acto impugnado; No âmbito do artigo 3° do DL n.º 46/94, mais concretamente da alínea f) do n.º 1, carecem de título de utilização as construções implantadas no domínio hídrico, sendo que o do artigo 55.º do mesmo diploma entende por construções "todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza ... ", sendo a enumeração na parte final do n.° 1 desse artigo meramente exemplificativa; A i ntervenção da Câmara Municipal de Oeiras na regularização do afluente da ribeira da Outurela enquadra-se no conceito de obras que carecem de título de utilização para efeitos da aplicação do Decreto-lei n.º 46/94, uma vez que comporta a reunião e disposição das diversas partes num todo, formando um conjunto distinto dos diversos elementos que o compõem, com individualidade própria, sendo fundamental a sua ligação ao solo com carácter de permanência, o que nos permite classificar as obras de intervenção no afluente da ribeira da Outurela como construções e, como tal, abrangidas pelo regime do DL 46/94, não podendo proceder a alegação de vício de violação de lei; É ainda invocado pelos ora recorridos a violação dos requisitos do artigo 4° do DL 46/94, nomeadamente as alíneas a) e b), ou seja, a violação de instrumentos de regulamentação urbanística e ordenamento do território, como sejam o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o P l ano Director Municipal; Quanto ao PROT de Lisboa, não se encontra violado pois a obra licenciada não colide com a classificação da área onde se encontra implantada, a qual se destina a zona verde ou equipamento. No que respeita à alegada violação do PDM de Oeiras a regularização da linha de água, que corria indisciplinadamente a céu aberto, só pode consubstanciar uma melhoria na qualidade de v i da e protecção amb i enta l, precisamente o conteúdo das normas programát i cas do regu l amento do PDM; Por outro l ado, ainda que se possam eventualmente i dentificar épocas de maior caudal da linha de água, a zona em causa não se encontra classificada como zona ameaçada pelas cheias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5/11; Não havendo violação de qualquer instrumento de ordenamento do território, não se verifica qualquer vio l ação dos requ i sitos gerais do l i cenciamento ou ofensa de conteúdo essencial de u m dire i to fu n damental; Quanto aos requisitos do artigo 56.º do DL n.º 46/94, nomeadamente as alíneas invocadas pelos recorrentes - al í neas a), g) e h) - a sua violação deve ser aferida na prática e não a p enas considerando a existência ou não de informações escritas sobre a matéria; No que respeita à alínea g) já se constatou a existência de conformidade entre a obra licenciada e os planos existentes; Quanto às outras duas alíneas trata-se de questões meramente técnicas, cujo cumprimento foi garantido pelo parecer do Inst i tuto das Águas junto ao processo instrutor e que serve igualmente de condicionalismo à emissão da licença, como se pode concluir pela análise do respectivo título; Por outro lado, o respeito pelas normas do artigo 57.º está assegurado, tendo o projecto de licenciamento sido devidamente instruído com os elementos necessários, até porque a cota da máxima cheia conhecida para um período de retorno de 100 anos para um afluente de ribeira com um caudal tão insignificante como este não se encontra devidamente documentada; Em suma, sem prejuízo de quanto ora se argumentou em defesa da bondade e legalidade do acto impugnado, reitera-se que a douta sentença recorrida padece de vício falta de fundamentação de facto e insuficiente fundamentação de direito no que respeita à determinação da verificação do vício de violação de lei, sendo nula por violação do disposto no artigo 668°, n.º 1, alínea b) do CPC. Não foram apresentadas contra alegações. A Ilustre Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Na Rua …, na …, concelho de Oeiras, situam-se os pr é d ios com os números de polícia 25, 27, 29, 30, 31 e 33; Os Recorrentes residem nos prédios referidos em a). Numa área adjacente aos prédios referidos em a) está projectada a construção de um troço da Via Longitudinal Norte (VLN); A 2.a contra-interessada, com vista à execução da obra referida n a a l íne a anterior, desviou, numa distância de, pelo menos, cerca de 15 metros, um a linha de água afluente da margem direita da Ribeira de Outurela, p a ra junto d o s prédios dos recorrentes. A obra referida na alínea anterior foi objecto de embargo em 2001. Na sequência do parecer do INAG, fotocopiado a fls. 31, cujo t e or s e d á po r reprodu z ido, pelo técnico D… foi lavrada a informaç ã o fotocopi a da a fls. 28 e 29, cujo teor se dá por reproduzido, a Directora da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e V ale do Te jo, proferiu o despacho, não datado, constante de fls. 28 e ss., cujo t e or se dá aqui por integralmente reproduzido, pelo qual licenciou, nos termos propostos, a "Regularização de troço de um afluente da Ribeira de Outor e la para construç ão da Via Longitudinal Norte - Carnaxide - Oeiras". No procedimento respeitante ao acto referido na alínea a nterior os r e corrent e s n ão foram ouvidos; O DIREITO. Resulta do antecedente relato que os Recorrentes interpuseram, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação do acto da Sr.ª Directora da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e V ale do Te jo que licenciou a regularização de um troço de um afluente da Ribeira de Outorela para a construção da Via Longitudinal Norte - Carnaxide – Oeiras, a quem imputaram vícios de violação de lei e de forma. Com êxito já que lhe foi dado provimento e, em consequência, aquele acto foi anulado. Decisão que foi justificada do seguinte modo: “A EMMP, no seu parecer, a dere a este entendimento, defendendo qu e o ac t o deve ser an ul a do por erro nos pr e ssupo s tos de direito. Sem necessid a de d e maiores considerandos, por inút ei s, o diplom a invocado no acto re c o rrido como suport e d a bondade deste n ã o d ev ia t e r sido aplicado p o r que talhado para s i tua ç ão de facto diferente daquela que originou o acto. Mais ainda. É também evidente que o desvio da linha de água p a ra junt o do s pré d i os d os rec orrentes tem implicações naqueles e, consequentement e, n a vida deste s, i nd e p e nd e ntemente d a amplitud e dessas consequ ê ncias. Por conseguinte, d ev eria t e r-lhes sido dada a oportunidad e de s e p ronunciarem antes da p r ol açã o do acto, o qu e, como resulta da m a t é ri a d e f a cto pro v ad a, n ão s u cedeu. Vi olou-s e, por ta nto, o dir e ito dos r e corrent es à particip ação p roce d imental e à p o ss ibilid a de de influenci a r as decisões da Adm i nistração que lhes d igam res p e i to (a r t.° 100.0 e ss. do CPA). O que não si g ni f ic a que, como pret e ndem os r e correntes, ess a vi o l ação de t ermi n e a n ulid a de do acto. Em todo o caso é patente, quer por um motivo, quer pelo outro, qu e o acto em ca us a p a d e c e do v ício d e viola çã o de l e i (sendo que no qu e toc a à falt a d e a u diênci a pré v ia se tra t a d a v iolação do s no r m a t iv os que impõ e a obs e r vâ ncia dess a form a lid a d e, de que resulta se verificar também vício de forma), o que tanto basta para ser anulado (art.º 135.º do CPA) No que respeita ao segmento do pedido formulado pelos recorrentes, de que seja ordenado às «contra - interessadas a reporem a situação existente antes da infracção, isto é, antes da alteração da linha de água em causa no presente recurso, pela reposição natural da linha de água a 15 metros do local onde estão situados os prédios dos recorrentes», é obvio que não pode ser acolhido, na medida em que a tal se opõe o princípio, comummente sabido, de que os recursos contenciosos no domínio da LPTA são dirigidas unicamente à declaração de nulidade ou anulação do acto sindicado, estando vedado ao tribunal, neste tipo de processo, impor a prática de actos, seja à Administração Nestes termos e atentos os fundamentos expostos concede-se provimento ao recurso No mais, julga-se o pedido formulado pelos recorrentes improcedente. “ O que significa que o Tribunal recorrido anulou o acto impugnado por duas ordens de razões; por um lado, porque entendeu que o diploma que lhe serviu de fundamento estava “talhado para s i tua ç ão de facto diferente daquela que originou o acto” e, portanto, que este não podia ser praticado a coberto daquela lei e, por outro, porque aquele despacho tinha sido praticado sem que os Recorrentes fossem ouvidos, o que constituía violação do disposto no art.º 100.º do CPA determinante da sua anulabilidade. A Câmara Municipal de Oeiras rejeita este julgamento por entender não ter havido preterição da apontada formalidade uma vez que os ora recorridos tinham tido amplo conhecimento sobre a obra que se iria realizar e tinham-se pronunciado sobre o seu licenciamento. E, no tocante ao vício de violação de lei, considera que a sentença carece de fundamentação, de facto e de direito, uma vez que argumentar-se que o diploma em causa se encontrava "talhado para situação de facto diferente" da que resultava do probatório sem explicar a razão desse entendimento era insuficiente para se alcançar o sentido da decisão, tanto mais quanto era certo que as obras ora em causa tinham acolhimento nos art.ºs 3.º e 55.º do DL 46/94. Acrescia que a realização destas obras em nada conflituou com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e o P l ano Director Municipal de Oeiras e, portanto, e neste ponto não tinha havido violação de lei. Vejamos se litiga com razão, esclarecendo-se que limitaremos a nossa análise aos vícios conhecidos na sentença. E daí que não iremos conhecer de parte da alegação da Recorrente – nomeadamente a alegada violação dos Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e do P l ano Director Municipal de Oeiras ou a vio l ação dos requ i sitos gerais do l i cenciamento ou ofensa de conteúdo essencial de u m dire i to fu n damental - visto se tratar de matéria não abordada na sentença e esta não vir reputada de nula com esse fundamento. 1. A Recorrente começa por sustentar que a sentença fizera errado julgamento ao considerar indispensável o cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA e que esse incumprimento determinava a anulabilidade do acto impugnado, visto os ora Recorridos terem tido oportunidade de se pronunciar sobre as obras que se iriam realizar – “participando activamente em reuniões promovidas com representação de todos os intervenientes, bem como juntando ao processo diversas peças escritas com exposição fundamentada da sua posição e razões pelas quais se opunham ao eventual licenciamento da obra”(Vd. conclusão 1.ª.) – o que queria significar que, por essa razão, o cumprimento daquela formalidade tinha deixado de ser essencial. Mas, como se verá, não tem razão. Com efeito, prescreve o n.º 1 do citado normativo que “concluída a instrução, e salvo o disposto no art. 103.º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”, o que quer dizer - conforme a jurisprudência e a doutrina vêm afirmando - que esta formalidade, salvo situações excepcionais, não pode deixar de ser cumprida, o que bem se compreende já que a mesma se destina a possibilitar que o interessado participe e influencie a formação da vontade da Administração e, nessa medida, constituiu uma manifestação do princípio do contraditório destinada a protegê-lo de decisões que contrariem a legalidade ou ofendam os seus direitos (Neste sentido, e sem preocupação exaustiva, podem ver-se Acórdãos de 18/5/00 (rec. 45.736), de 8/3/01 (rec. 47.134), de 17/5/01 (rec. 40.860), de 17/1/02 (rec. 46.482), de 20/06/2002 rec. 412/02), de 20/11/02 (rec. 48.417), de 12/12/02 (rec. 854/02) de 1/7/03 (rec. 1.429/02), de 8/7(03 (rec. 1.609/03) de 25/9/03 (rec. 47.953), de 18/2/04 (rec. 1.618/02), de 23/09/2004 (rec. 1607/02), de 23/05/2006 (rec. 1618/02), e de 11/10/2007 (rec. 274/07.). O cumprimento desta formalidade apresenta-se, assim, como ”uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA” ( Vd. S. Botelho, A. Esteves e C. Pinho, in CPA Anotado, 4.º ed., pags.378 e 383.). O cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA constitui, assim, uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado pelo que é considerada uma formalidade essencial. 1. 1. Todavia, e porque essa formalidade não deixa de ser instrumental a mesma pode, em casos excepcionais, degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que daí resulte ilegalidade determinante da anulação do acto. O que quer dizer que, em certos casos, o cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA pode ser dispensado sem que ocorra a mencionada consequência. Tal acontecerá não só nos casos previstos no art.º 103 do CPA, isto é, nos casos em que a decisão a tomar seja urgente ou em que seja razoável prever que pode comprometer a execução ou a utilidade da decisão ou nos casos em que, devido ao elevado número de interessados, essa formalidade se torne impraticável. E é o que acontecerá, também, nos casos em que o interessado, depois de concluída a instrução, teve acesso aos elementos coligidos no procedimento e - apesar de não ter sido notificado para o efeito – se pronunciou sobre as questões a decidir e, finalmente, nos casos em que “estando em causa uma actividade vinculada da Administração, depois de o Tribunal apurar que o acto não padece de qualquer outro vício, designadamente o de violação de lei, conclui que a decisão administrativa não poderá ser outra que não a decisão efectivamente tomada.” (Ac. de 6/6/97 (rec. n.º 39.792).) O que quer dizer que a degradação daquela formalidade em formalidade não essencial ocorrerá sempre que, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou desaconselhável – seja por atrasar ou comprometer a utilidade da decisão ou por ser impraticável – ou inútil - seja porque inexiste matéria sobre que o interessado se pudesse pronunciar, seja porque o contraditório já se encontra assegurado, seja porque, independentemente da sua intervenção, a decisão da Administração só pudesse ser a que foi tomada ( Vd., Acórdãos do Pleno de 4/07/2006 (rec 498/03) e da Secção de 21/09/2006 (rec. 254/06) e de 12/12/2006(rec. 685/06). ). 2. Ora, in casu, e ao contrário do que sustenta a Recorrente, não ocorre nenhuma das apontadas circunstâncias e, por isso, inexistia justificação para aquela formalidade fosse omitida. Com efeito, e sendo evidente, como se afirma na sentença recorrida, que o desvio de uma linha de água – a Ribeira da Outorela - p a ra junt o do s pré d i os d os Rec orrentes tem implicações naqueles e, consequentement e, n a vida s destes, i nd e p e nd e ntemente d a amplitud e dessas consequ ê ncias, e sendo também evidente que, pese embora aqueles poderem ter intervido no procedimento - quer através de exposições quer de participações em reuniões - inexistiam razões que pudessem justificar a não audição dos Recorridos após a conclusão da instrução. Desde logo, porque não foi invocada a urgência na decisão a qual, de resto, não existia como se pode ver pelo longo tempo que ela levou a ser preparada e proferida. Depois, porque os Recorridos, depois de concluída a instrução, não foram ao processo administrativo por sua livre iniciativa tomar posição quanto às questões a resolver e, portanto, não tiveram oportunidade de se pronunciar após a reunião de todos os elementos que justificaram a decisão impugnada. E, finalmente, porque não só a diligência era praticável como não estava em causa uma actividade vinculada em que a Administração não pudesse tomar outra decisão que não aquela que foi proferida. O que quer dizer que improcede o apelo, feito pela Recorrente, ao princípio do aproveitamento do acto - segundo qual não se deve anular um acto, ainda que enferme de um vício de violação de lei ou de forma, sempre que, estando em causa um comportamento vinculado, o acto que haja de proferir não possa ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado ou não possa ser menos lesivo do que o acto que se pretende anular (Vd., entre muitos outros, Acórdãos de 27/9/00 (rec. 41.191), de 2/3/00, (rec. 43.390), de 23/1/01 (rec. 45967), de 7/11/01 (rec. 38983), de 13/2/02 (rec. 48.403), de 2/5/02 (rec. n.º 48.403), de 12/3/03 (rec. 349/03), de 1/4/03 (rec. 42.197) e de 14/5/03 (rec. 495/02).- visto não ser seguro que, cumprida a formalidade ora em causa, o novo acto viesse a ter conteúdo idêntico ao do acto sob censura. São, pois, improcedentes as seis primeiras conclusões. 3. A Recorrente alega, também, que a decisão recorrida pecava por deficiente fundamentação já que não indicava as razões, de facto e de direito, que a levavam a considerar que o DL 46/94 não era "talhado" para responder à situação dos autos e que, por isso e ao invés do decidido, não era lícito concluir que o acto impugnado estava ferido de vício de violação de lei. O Sr. Juiz a quo, no despacho de fls. 198, respondeu a essa alegação tratando-a erradamente como se ela se traduzisse numa invocação da nulidade da sentença quando a Recorrente não a caracterizou desse modo e ser jurisprudência uniforme deste Supremo considerar que aquele vício só ocorre quando a falta de motivação é absoluta e não quando a justificação do decidido é insuficiente ou medíocre. Ora, sendo manifestamente evidente que a sentença, mesmo nesta vertente, informou das razões da sua decisão – não ter o diploma que fundamentou o despacho recorrido aplicação no caso concreto - a mesma a poder sofrer alguma crítica ela só poderá derivar de erro de julgamento e não de nulidade da sentença. Posto isto, é forçoso admitir que a Recorrente tem razão quando se queixa que a sentença não explica com o desenvolvimento exigível a razão da sua decisão visto se ter limitado a afirmar que o “diploma invocado no acto re c o rrido como suport e d a bondade deste n ã o d ev ia t e r sido aplicado p o r que talhado para s i tua ç ão de facto diferente daquela que originou o acto” sem dar qualquer explicação, por breve e resumida que fosse, para o porquê desse entendimento. Todavia, isso não significa que essa decisão seja errada. Com efeito, e nesta matéria, a primeira observação a fazer é a de que nem o despacho recorrido nem o parecer em que ele se fundamentou invocam qualquer legislação e, portanto, e em bom rigor, não se pode afirmar qual diploma em que o mesmo, do ponto de vista jurídico, se encontra ancorado. Todavia, resulta quer da posição adoptada nestes autos pela Recorrente quer da intervenção da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo – que sucedeu à Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e V ale do Te jo (vd. fls. 83 e 84) – que o acto impugnado foi, efectivamente, proferido ao abrigo do DL 46/94, de 22/02, e, por isso, se considerará que foi esse diploma a fundamentar o acto impugnado. E se assim é, como é, não há dúvida de que, compulsando o citado DL, se constata que o mesmo se destinou a “reunir, de forma coerente, as utilizações do domínio hídrico, quer público quer privado, sujeitas a licenciamento e sob jurisdição do Instituto da Água, contando para tal com as regras definidas ao nível do Plano Nacional da Água e dos planos de bacia hidrográfica” e, portanto, que se trata de diploma que se não destina a regulamentar as situações em que se procede a desvios de cursos de água. - Vd. o preâmbulo e seu art.º 3.º/1. Na verdade, tendo o mesmo estabelecido 13 utilizações do domínio hídrico e entre essas utilizações não constando a possibilidade de alteração de um curso de água tal só pode significar que esse diploma não pode servir de fundamento para uma acção da natureza promovida pelo despacho recorrido. A Recorrente contesta este entendimento alegando que a enumeração do citado art.º 3.º/1, por um lado, é meramente exemplificativa e, por outro, que nele se prevê a possibilidade de se fazerem construções para utilização do domínio hídrico (sua al.ª f)), sendo que estas consistem em "todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza ... " (seu art.º 55.º), o que equivalia a dizer que o desvio e regularização do curso de água ora em causa cabia no tipo de construções nele previsto e, por isso, que o mesmo encontrava cabimento e poderia ser realizado a coberto do disposto nesse normativo. Sem razão, porém. Com efeito, e desde logo, nada indica que a enumeração constante do art.º 3.º do DL 46/94 seja meramente exemplificativa tanto mais quanto é certo que, tendo-se em conta o elevado número de situações nele previstas, não será razoável supor que o mesmo se limita a ser exemplificativo. Acresce que o facto de haver uma completa omissão dessa indicação ser meramente exemplificativa e a delicadeza da matéria que o mesmo regula levam-nos a pensar que a aquela indicação só pode ser exaustiva. Por outro lado, para os presentes efeitos entende-se por construções “todo o tipo de obras, qualquer que seja a sua natureza, designadamente, muros e vedações e aterros ou escavações, bem como as respectivas alterações e demolições” (seu art.º 55.º/1) e é manifesto que - ao contrário do que sustenta a Recorrente - o desvio de um curso de água não cabe nesta definição de construções. Sendo assim, e sendo que as obras autorizadas pelo despacho recorrido não encontram suporte no diploma invocado pela Recorrente, a decisão do Tribunal a quo que considerou que as mesmas estavam feridas de vício de violação de lei não nos pode merecer censura. De resto, é a própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo a considerar que o DL 46/94 “estabelece o regime de utilização do domínio hídrico e, no caso vertente, não se está em presença da utilização mas sim do desvio e regularização de linha de água, situação não contemplada no elenco de utilizações regulamentadas no art.º 3.º do DL supra mencionado.” (vd. fls. 83 e 84 dos autos). São, assim, improcedentes todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 10 de Setembro de 2009. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José António de Freitas Carvalho.