086246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de compra e venda mercantil não é um contrato formal, salvo tratando-se de contratos a prazo celebrados entre comerciantes em que, na hipótese de o preço não ser titulado por letras, se deverá passar uma factura, que será acompanhada de um extracto. II - O regime do Decreto 19490, de 21 de Março de 1931, não é aplicável ao contrato de compra e venda mercantil entre comerciantes, na falta de prazo certo para o pagamento do preço.