086246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086246
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Preço das mercadorias, Pagamento, Prazo, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027271
Nr Documento: SJ199505030862462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c00f8bd308862072802568fc003ad1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086246.A0
Sumário
O contrato de compra e venda mercantil não é um contrato formal, salvo tratando-se de contratos a prazo celebrados entre comerciantes em que, na hipótese de o preço não ser titulado por letras, se deverá passar uma factura, que será acompanhada de um extracto. O regime do Decreto 19490, de 21 de Março de 1931, não é aplicável ao contrato de compra e venda mercantil entre comerciantes, na falta de prazo certo para o pagamento do preço.