0007927 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0007927
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Reserva da vida privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012978
Nr Documento: RL199401200007927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71c8a116afd273ea802568030001f2d1
Sumário
Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.
