0051303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0051303
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029737
Nr Documento: RP200011130051303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af44d828864bde7c802569eb00391a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051303.8D
Sumário
Não é possível actualizar o valor indemnizatório até à data da decisão e, simultaneamente, condenar no pagamento de juros de mora desde a citação, por representar dupla condenação e implicar um indevido enriquecimento do lesado. Se houver actualização, então os juros devem ser contados a partir da sentença da primeira instância. Se o lesado é um jovem de 17 anos que, em consequência do acidente, ficou a padecer de rigidez do ombro esquerdo, não podendo mover o braço em toda a sua amplitude ou fazer esforços, ficando com uma Incapacidade Parcial Permanente de 5%, esta é de "per si" um dano patrimonial provocado pela diminuição da sua capacidade de ganho que deve ser compensada monetariamente. Embora se não tenha provado que já entrou no mercado de trabalho, não é excessiva a indemnização de 1.708.968$00.