Acórdão STA (1981) — Deliberação

Acórdão

011381

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1981
Relator: Bernardo Coelho

DeliberaçãoActo administrativo definitivo e executorioActo de orgão de instituto publicoLegitimidade passivaAutor do acto recorridoTempestividade do recursoRescisão de contratoInstituto superior de ciencias sociais e politicas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 N2 B.
CCIV66 ART224 N2.
D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.
DL 768/76 DE 1976/10/23 ART1 ART2 ART5 N2.
CONST76 ART202 D E.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11245 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11276 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11246 DE 1979/10/25.

Doutrina

MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG231.

Sumário

Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação da comissão de reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas que se limita a propor a denuncia do contrato de um docente.

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