Quando foi proferido o acórdão 073359?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Aceite, Aceite sem poderes

Q: Qual foi a decisão no processo 073359?

Concedida a revista. I - O aceite subscrito por quem não tem poderes para representar a sociedade, não obriga esta. II - A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio.

Acórdão

073359

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de março de 1986
Relator: Lopes Neves

Apelação

AceiteAceite sem poderesEmbargos de executadoEnriquecimento sem causa

Sumário

I- O aceite subscrito por quem não tem poderes para representar a sociedade, não obriga esta.

II- A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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