073359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073359
Acórdão
Descritores: Aceite, Aceite sem poderes, Embargos de executado, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000514
Nr Documento: SJ198603180733592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f1067cec201c3bf802568fc00393291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073359.46
Sumário
O aceite subscrito por quem não tem poderes para representar a sociedade, não obriga esta. A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio.