073359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073359
ACORDAO
Descritores: Aceite, Aceite sem poderes, Embargos de executado, Enriquecimento sem causa
Sumário
I - O aceite subscrito por quem não tem poderes para representar a sociedade, não obriga esta. II - A obrigação de restituir por enriquecimento não tem lugar quando a lei faculta outro meio.
Texto
N