9420262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9420262
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Negligência, Responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012804
Nr Documento: RP199405259420262
Indicações Eventuais: DOUTRINA CITADA COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b5a9eeaa729df3e8025686b00669966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420262.42
Sumário
Não há que dar cumprimento ao n. 1 do artigo 358 do Código de Processo Penal de 1987 se a alteração não substancial dos factos constantes da acusação, advieram, na audiência de julgamento, ao conhecimento do Tribunal, trazidos pelo próprio arguido. Quem realiza uma actividade que pode lesar interesses jurídicos de terceiros tem o dever de adoptar as medidas necessárias para evitar os eventos. Há um dever de prever e, portanto, a objectiva possibilidade de negligência, sempre que uma conduta em si, sem os necessários cuidados e cautelas, seja adequada a produzir um evento lesivo.