022936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022936
Acórdão
Descritores: Sindicato, Polícia de segurança pública, Registo, Legitimidade activa, Conhecimento de mérito, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033365
Nr Documento: SA119911012022936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2e38c2a32c7645802568fc0038a0adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022936.94
Sumário
O pedido de registo de associação sindical, envolve pretensão meramente processual que o Governo pelo Ministro do Trabalho, só poderá desatender por razões da mesma ordem, estritamente processual, tais as de ilegitimidade do requerente por falta de interesse legítimo e directo, insuficiência de documentos ou evidente falsidade de outros, ausência de algum dos requisitos do art. 14 do DL 215-B/75 e, enfim, por manifesta inidoneidade da pretensão. Envolve apreciação e decisão de mérito, que cabe unicamente aos tribunais e sofre, por isso, de vício de usurpação de poderes, o despacho ministerial que recuse o registo de uma "Associação Sindical de Profissionais da PSP", no fundamento essencial, disfarçado de "ilegitimidade", "de as leis vigentes negarem o direito de associação sindical" aos elementos daquela corporação.