65104 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 65104
Acórdão
Descritores: Oposição, Culpa nos termos do artº13º nº l do cpt
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5f0a6df0e84a8c7980256a48004b96f3
Sumário
l. A assinatura de cheques ao longo de três anos em representação da executada de que se é gerente de direito não pode deixar de ser considerada como exercício efectivo de gerência especialmente quando se comprova que numa sociedade em que o oponente e outro são os únicos sócios e os únicos gerentes da mesma deliberam em assembleia geral sobre os destinos da sociedade. Não pode ser qualificado de mero lapso a conduta do oponente quando ao longo de três anos assina cheques em nome da sociedade sendo dela gerente de direito. A escritura que pretende rectificar o conteúdo do pacto social onde se diz que para obrigar a sociedade são necessárias as assinaturas dos dois únicos sócios nomeados gerentes de modo a que dele conste que apenas a assinatura de outro gerente é suficiente para obrigar a sociedade e lhe atribui efeito retroactivo não deve ser qualificada de escritura de rectificação mas antes de alteração do pacto social e como tal com efeito vinculante apenas a partir da sua celebração, i. é, para o futuro. Provado o exercício efectivo da gerência no período a que a dívida se reporta, é sobre o gerente que recai o ónus de ilidir a presunção de culpa que sobre ele impende quanto à insuficiência do património societário.