0269333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0269333
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Constituição de assistente, Prescrição do procedimento criminal, Acidente de viação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017964
Nr Documento: RL199106050269333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15ca868e71825ebd802568030002b4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269333.F9
Sumário
O não pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente da parte do ofendido inviabiliza aquela constituição. Tendo decorrido mais de 5 anos, após um acidente de viação, até à notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva, está prescrito o procedimento criminal.