97B193 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão da acção se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. II - A acção prejudicial deve estar já intentada quando se ordena a suspensão. III - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta.