003666 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode proceder a acção em que se pede a declaração da ilicitude do despedimento pelo réu e, subsidiariamente, a da existência de justa causa para a rescisão por iniciativa do A., se não se encontra provada a existência do despedimento por iniciativa do Réu nem, por parte do A., de uma declaração de vontade de rescindir o contrato.