075369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075369
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Terreno, Ocupação selvagem
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011802
Nr Documento: SJ198803010753691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be66fab30b384dd802568fc003a27dc
Sumário
As "ocupações" de terras ainda não expropriadas, verificadas na zona da reforma agraria, são meras situações de facto que não encontram na lei qualquer tutela juridica.
