0041332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0041332
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Cessão de posição contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030117
Nr Documento: RP200102050041332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c42eeaa6d317547280256a25004c05c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041332.C3
Sumário
Não configura "transmissão de estabelecimento", regulada pelo artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o protocolo em que o Governo Civil de Braga transfere para a Santa Casa da Misericórdia de Braga, por tempo indeterminado e gratuitamente, a gestão e a administração de uma obra de assistência a utentes da terceira idade do sexo feminino, denominada "Recolhimento das Convertidas", incluindo pessoal e mobiliário. Antes configura, tal protocolo, a figura jurídica de "cessão da posição contratual" regulada pelos artigos 424 a 427 do Código Civil.