00101663 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pedido de facturação detalhada de um posto telefónico não se integra no conceito de "telecomunicação", definido no nº 2, do art. 1º, da Lei nº 88/99, de 11/09, pelo que o seu fornecimento pela operadora ao agente do Mº Pº, que dirige o inquérito, ou a entidade por ele delegada, não viola o segredo das telecomunicações.