00101663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 00101663
Acórdão
Descritores: Segredo profissional, Telecomunicações, Factura comercial, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047196
Nr Documento: RL2003012200101663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bfd411f1b10f42580256d01004d21c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00101663.C0
Sumário
O pedido de facturação detalhada de um posto telefónico não se integra no conceito de "telecomunicação", definido no nº 2, do art. 1º, da Lei nº 88/99, de 11/09, pelo que o seu fornecimento pela operadora ao agente do Mº Pº, que dirige o inquérito, ou a entidade por ele delegada, não viola o segredo das telecomunicações.