9521272 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas, a decisão sobre a mora no cumprimento desta obrigação implica o conhecimento da data do vencimento respectivo, o que cabe ao Autor provar, invocando pelo menos a data do contrato de arrendamento em causa; assim, na falta de tal elemento e da invocação de cláusulas contratuais pertinentes, provado que o inquilino ofereceu o pagamento das rendas, que o senhorio recusou o seu recebimento e que aquele as depositou, fica por demonstrar a mora do inquilino.