037778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Orlando de Paiva Vasconcelos Carvalho
Processo: 037778
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Liberdade provisoria, Fixação de jurisprudência
Decisão: Jurisprudência fixada
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00001615
Nr Documento: SJ198702250377783
Indicações Eventuais: ASSENTO DO STJ.
Referência Publicação: DR IS 1987/03/27, PÁG. 1254 A 1256 - BMJ Nº 364 ANO1987 PÁG. 415
Classificação: ASSENTO
Juízes: Vasconcelos CarvalhoPedro Augusto Lisboa de Lima ClunyAntonio Judice de Magalhães Barros BaiãoSilvino Alberto VillaLicinio Adalberto Vieira Castro CaseiroJulio Carlos Gomes dos SantosAntonio Carlos Vidal Almeida RibeiroAmerico Goes PinheiroAurelio Pires Fernandes VieiraFrederico Carvalho de Almeida BaptistaJose Alfredo Soares Manso Preto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38d196a0f4da6677802568fc00394850diariodarepublica.pt: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/assento/0-1987-666504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:037778files.diariodarepublica.pt: https://files.diariodarepublica.pt/1s/1987/03/07200/12541256.pdf
Sumário
De acordo com o n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão ate um ano, deve o juiz determinar que o arguido fique a disposição do tribunal.
Texto
Acordam, em sessão plenaria, no Supremo Tribunal de Justiça: O Excelentissimo Procurador da Republica junto da Relação de Coimbra recorreu extraordinariamente para este Supremo Tribunal do Acordão daquela Relação de 21 de Novembro de Novembro de 1984, a fim de, em tribunal pleno, se fixar jurisprudencia, porquanto, segundo alega existe oposição entre o dito acordão e o da mesma Relação de 5 de Julho do mesmo ano, sendo que decidiram contraditoriamente, no dominio da mesma legislação, a mesma questão de direito - a questão de saber se, no despacho em que, nos termos do artigo 390 do Codigo de Processo Penal (CPP), designa dia para julgamento por crime a que corresponde prisão ate um ano, o juiz deve fixar as medidas de liberdade provisoria que ao caso caibam. Por acordão proferido a folhas 19 decidiu-se que, de facto, existe a invocada oposição de acordãos. O Excelentissimo Procurador-Geral-Adjunto em exercicio na Secção Criminal deste Supremo Tribunal alegou atempadamente. Na sua douta alegação o ilustre magistrado perfilha a doutrina do acordão recorrido e, consequentemente, propõe que seja formulado o seguinte Assento: De acordo com o n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal, designado dia para julgamento do arguido por crime a que corresponda pena de prisão ate um ano, deve o juiz ordenar, desde logo, as medidas preventivas que a lei determinar para o caso, sendo a primeira e mais simples a de liberdade provisoria sem caução, preenchida com a obrigação, para o acusado, de permanecer a disposição do tribunal apos a adequada notificação, com a cominação de que a injustificada não comparencia enformara o crime do artigo 285-A do mesmo diploma. Colhidos os vistos, cumpre decidir. I - Por acordão proferido a folhas 19, a Secção Criminal deste Supremo Tribunal decidiu que existe oposição entre os Acordãos da Relação de Coimbra de 5 de Julho de 1984 e 21 de Novembro do mesmo ano. Como se sabe, a decisão da Secção sobre a questão preliminar não vincula o tribunal pleno (artigo 766, n. 3, do Codigo de Processo Civil). Porem, no caso sub judice, tal decisão merece acatamento, uma vez que, sem duvida alguma, se verifica a alegada oposição de acordãos. Com efeito, o Acordão de 5 de Julho de 1984 decidiu que "o despacho a designar dia para julgamento dos arguidos simultaneamente os submete a [...] medida cautelar mais simples", mas de forma implicita, enquanto o acordão recorrido julgou que, no despacho a designar dia para julgamento, o juiz deve ordenar as medidas preventivas que ao caso couberem, "sendo a primeira e mais simples a de liberdade provisoria, ou seja, a advertencia de que, a partir daquele momento, fica a disposição do tribunal". Dai que passemos de imediato ao conhecimento do merito. II - Dispõe o artigo 269 do Codigo de Processo Penal: Os arguidos devem permanecer a disposição do tribunal apos o despacho de pronuncia ou o que designar dia para julgamento, podendo o juiz impor-lhes as seguintes obrigações: Declarar a sua residencia; 2 - Comparecer em juizo, quando a lei o exija ou quando sejam devidamente notificados por ordem do juiz competente; 3 - Não cometer novas infracções nem estorvar a acção da justiça. Por sua vez, o artigo 271 do mesmo Codigo estabelece que "ficam em liberdade provisoria mediante caução os arguidos por crime a que corresponda pena de prisão por mais de um ano". Daqui se conclui necessariamente que, tratando-se de crime a que corresponda pena de prisão ate um ano, o arguido fica em liberdade provisoria sem caução apos o despacho a designar dia para julgamento. III - A liberdade provisoria pressupõe antes de mais, a obrigação de permanecer a disposição do tribunal (artigo 269). Trata-se de uma medida restritiva da liberdade do arguido, medida consagrada constitucionalmente Com efeito, a alinea e) do n. 3 do artigo 27 da Constituição, ao autorizar a mera detenção "para assegurar a comparencia perante a autoridade judicial competente", implicitamente admite a privação parcial da liberdade em que se traduz o dever de comparencia. Mais: as medidas de liberdade provisorias estão expressamente autorizadas no artigo 28, n. 2, da Constituição. Resta saber se, designado dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão ate um ano, o arguido fica automaticamente sujeito a obrigação de permanecer a disposição do tribunal, ou se, pelo contrario, o juiz tem de ordenar a medida de liberdade provisoria em questão. IV - Sustenta-se no Acordão de 5 de Julho de 1984 que "a designação de dia para julgamento significa simultaneamente que ao arguido se aplicou a mais simples das medidas cautelares entre as previstas no processo penal". Se os arguidos - diz-se ai - devem permanecer a disposição do tribunal apos o despacho que designar dia para julgamento, "isto razoavelmente tende a significar que o acto judicial nuclear (concordar com a base indiciaria e a qualificação sugerida pelo Ministerio Publico - designar dia para julgamento, mandar notificar esse despacho ao arguido) desde logo transporta, em casos como o vertente (pena de prisão ate um ano), a obrigação de o A e a B permanecerem a disposição do Tribunal de Albergaria-a-Velha". Sera aceitavel este entendimento? Cremos que não. O artigo 269 do Codigo de Processo Penal diz, realmente, que "os arguidos devem permanecer a disposição do tribunal apos o despacho de pronuncia ou o que designar dia para julgamento", mas dai não se segue que o juiz esteja dispensado de decretar essa medida. V - Preceitua o artigo 390, n. 2, do Codigo de Processo Penal: Quando os resultados do inquerito preliminar ou da instrução permitam concluir que a responsabilidade do arguido por um crime se mostra suficientemente indiciada, designar-se-a dia para julgamento, ordenando-se desde logo as medidas preventivas que a lei determinar para o caso. Ora, tratando-se de crime a que corresponda pena de prisão ate um ano, o juiz decretara a medida de liberdade provisoria, podendo impor ao arguido alguma ou algumas das obrigações previstas nos artigos 269 e 270 do mencionado Codigo. VI - Ha quem entenda que "a expressão medidas preventivas tem um conteudo e objectivo precisos, que se não confundem com os do instituto da liberdade provisoria: ali ha um somatorio de medidas que visam a defesa da liberdade individual e aqui existe um conjunto de obrigações que levam a restrição da liberdade individual" (Carlos Codeço, Dos Inqueritos Preliminares, pagina 41). Esta opinião e indefensavel. De facto, existem "medidas preventivas, destinadas, ja não a restituir a situação de liberdade os detidos ilegalmente (como o habeas corpus), mas a evitar a propria prisão" (Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, 2 volume, pagina 464) Uma dessas medidas e o direito de resistencia, reconhecido constitucionalmente (artigo 21 da Constituição). Mas, como e obvio, o artigo 390 não se refere a tais medidas. Numa fase processual em que "a responsabilidade do arguido se mostra suficientemente indiciada", o legislador so podia ter em vista as medidas preventivas ou (mais ou menos) restritivas da liberdade individual. VII - Nem se diga que o decretamento da liberdade provisoria so e obrigatorio quando o juiz decida impor ao arguido qualquer das obrigações dos artigos 269 e 270 do Codigo de Processo Penal. A lei não faz distinções: com tais obrigações ou sem elas, o juiz tera sempre de colocar o arguido em situação de liberdade provisoria, se for esse o caso, impondo-lhe, assim, a obrigação de permanecer a disposição do tribunal. [Note-se, todavia que, como bem observa o acordão recorrido, so excepcionalmente o juiz devera deixar de impor a obrigação de o arguido declarar a sua residencia (termo de identidade ou residencia)]. VIII - Nem se compreenderia que assim não fosse. Perante o incumprimento da obrigação de comparecer em juizo, pode o juiz lançar mão de medidas coactivas. Como vimos, a propria Constituição autoriza a detenção do arguido "para assegurar a comparencia perante a autoridade judicial competente" [alinea e) do n. 3 do artigo 27]. E, pois, natural que a medida de liberdade provisoria - mesmo na sua forma mais simples - tenha de ser decretada no despacho que designa dia para julgamento. IX - Por outro lado, se o arguido em liberdade provisoria, com ou sem caução, deixar de comparecer em juizo quando devidamente notificado, comete o crime do artigo 285-A do Codigo de Processo Penal, sendo elemento tipico deste crime o facto de o agente se encontrar em liberdade provisoria. O que acentua a necessidade de o juiz ordenar a medida de liberdade provisoria - mesmo na sua forma mais simples, isto e, sem imposição de qualquer das obrigações dos artigos 269 e 270. X - Em conclusão: pelo simples facto de se proferir despacho a designar dia para julgamento, o arguido não fica automaticamente obrigado a permanecer a disposição do tribunal: esta obrigação tem de lhe ser imposta pelo juiz, mediante o decretamento da medida de liberdade provisoria. XI - Nestes termos, formula-se o Assento seguinte: De acordo com o n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão ate um ano deve o juiz determinar que o arguido ficou a disposição do tribunal. Não e devido imposto de justiça. Lisboa, 25 de Fevereiro de 1987 Orlando de Paiva Vasconcelos de Carvalho - Silvino Alberto Villa-Nova - Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny - Antonio Judice Magalhães Barros Baião - Antonio Carlos Vidal de Almeida Ribeiro - Licinio Adalberto Vieira de Castro Caseiro - Americo Goes Pinheiro - Aurelio Pires Fernandes Vieira - Frederico Carvalho de Almeida Baptista - Julio Carlos Gomes dos Santos - Jose Alfredo Soares Manso Preto Fernando Pinto Gomes - Manuel Augusto Gama Prazeres - Claudio Cesar Veiga da Gama Vieira - João Alcides de Almeida - Manuel Alves Peixoto - João de Deus Pinheiro Farinha - Jose Fernando Quesada Pastor - Joaquim Augusto Roseira de Figueiredo - Jose Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Joaquim Jose Rodrigues Gonçalves - Cesario Dias Alves - Mario Sereno Cura Mariano - Tinoco de Almeida (com a seguinte declaração: achei preferivel, por mais esclarecedora, a seguinte redacção: "De acordo com o n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Civil - como e obvio, ainda vigente -, no despacho a designar dia para julgamento por crime a que corresponda pena de prisão ate um ano deve o juiz determinar que o arguido fique em liberdade provisoria, com expressa menção de qual, ou quais das obrigações por ele a cumprir, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 269 do Codigo referido") Antonio Pereira de Miranda (vencido por entender que o despacho de recebimento de acusação e designativo do julgamento implica ficar o arguido a disposição do tribunal e em liberdade provisoria na modalidade mais simples) - Antonio de Almeida Simões (Vencido. Votei que se firmasse assento de harmonia com o Acordão de 5 de Julho de 1984, pois continuo a entender que uma das obrigações do arguido, por crime punivel com prisão ate um ano e a de permanecer a disposição do tribunal pelo simples facto de lhe ser notificado o despacho a designar dia para o julgamento).