0041196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0041196
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001343
Nr Documento: RL199206110041196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/871a39bdfd9e77c48025680300007ed6
Sumário
A especificação e o questionário não formam caso julgado formal.