061384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei proibe, terminantemente, a impugnação de paternidade dos filhos de mulher casada, quando os conjuges não tivessem estado fisicamente impossibilitados de coabitar nos primeiros 121 dias dos 300 que antecederam o nascimento. II - A coabitação dos conjuges não precisa de abranger todo aquele periodo de 121 dias.