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021618 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 01 de julho de 1986

Processo: 021618

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Atribuições municipais, Autarquia local

Recorrente: Gonçalves , Virgilio

Recorridos: Cm de Lisboa - Epal-emp Publica das Aguas Livres

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00024233

Nr Documento: SA119860701021618

Data de Entrada: 12/11/1984

Aditamento: A reparação dos pavimentos, por se incluir nas atribuições municipais de conservação e reparação de estradas e caminhos municipais compete a Camara Municipal.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/568a44de6678e9f9802568fc003787dd

Sumário

I - A ilicitude do acto coincide com a sua ilegalidade. II - Ha que averiguar se ocorreram os factos que integram essa ilegalidade.

Acórdão

021618

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualAtribuições municipaisAutarquia local

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART14 B ART28.
CPC67 ART511.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/01/01 IN AD N269 PAG593.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG455.

Sumário

I- A ilicitude do acto coincide com a sua ilegalidade.

II- Ha que averiguar se ocorreram os factos que integram essa ilegalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)