036906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 036906
Acórdão
Descritores: Caução, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002531
Nr Documento: SJ198305110369063
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG579
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b95d7cae38daf2e4802568fc00395877CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036906.DC
Sumário
Não ha qualquer fundamento para reduzir o montante da caução carceraria fixada antes do julgamento em 500 mil escudos, depois de o reu ter sido condenado em primeira instancia na pena de oito anos de prisão, pois não ocorreram circunstancias supervenientes que o justifiquem e ate se acentuaram a possibilidade de ele vir a ser condenado definitivamente numa pesada pena e a perspectiva do cumprimento dessa pena. O abaixamento da moldura da pena aplicavel - de oito a doze anos para um a oito anos de prisão - se justificaria a diminuição da caução carceraria arbitrada (e agora menor a gravidade da infracção) e contrabalançado pela acentuada desvalorização do escudo, pelo que e de manter a aludida caução de 500 mil escudos fixada ha cerca de tres anos e meio.