045623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045623
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053222
Nr Documento: SA120000202045623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebc8a93f3c2b4a258025692f00344f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045623.28
Sumário
Apesar de verificada a omissão da formalidade da audiência prévia imposta pelo art.º 100º n.º 1 do C.P.A., é de considerar que a mesma não produz o efeito anulatório que lhe é próprio por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo quando a decisão tomada é a única concretamente possível.