025094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025094
ACORDAO
Descritores: Ajudas de custo, Curso de promoção a capitão, Instituto superior militar, Aluno
Recorrente: General Director do Departamento de Finanças do Eme
Recorridos: Cruz , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021430
Nr Documento: SA119880512025094
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8aa0d47e9c304d9c802568fc00376535
Sumário
I - Não podem ser considerados alunos do Instituto Superior Militar os Oficiais que frequentaram um curso de promoção a capitães que funcionou naquele Instituto; II - Por isso, não lhes e aplicavel o despacho de 04/10/78 do Chefe de Estado Maior do Exercito que fixou em 160$00 escudos diarios o subsidio de alojamento a atribuir aos alunos do referido Instituto.
