98A453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A453
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos, Prova indiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034763
Nr Documento: SJ199807090004531
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3003140611496f72802568fc003b928aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A453.30
Sumário
Não é admissível obter-se, em procedimento cautelar, efeitos práticos ou vantagens que jamais se alcançariam, de acordo com juízos de prognose, no processo principal. Comum ao decretamento de qualquer providência cautelar a exigência do fumus boni juris decorrente de uma summaria cognitio (o chamado juízo de probabilidade ou verosimilhança). Não se exige uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga mas o seu decretamento não pode ter lugar se não forem recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito.