Quando foi proferido o acórdão 0015654?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1980.

Acórdão TRP (1980) — Fixação de prazo, Requisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART777 N2.
CPC67 ART1456 ART1457 ART907 N2.
DL 47690 DE 1967/05/11.

Sumário

I- O processo especial de jurisdição voluntária, regulado nos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil, foi introduzido no nosso direito processual pelo Decreto - Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, em correspondência com a disposição do artigo 777 n.2 do Código Civil.

II- Nele, o requerente terá de justificar o pedido de fixação do prazo - e não já de fazer a prova dos seus fundamentos -, pois a questão a decidir é apenas aquela.

Texto integral não disponível

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