9930807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930807
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Mora, Indemnização, Tributação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025296
Nr Documento: RP199906179930807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4253f968546d507d8025686b00673132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930807.9D
Sumário
A retenção na fonte - 15% - dos rendimentos prediais não incide sobre as indemnizações devidas pela mora no pagamento das rendas. As normas contidas no artigo 1041 n.1 do Código Civil e 58 do Regime do Arrendamento Urbano não violam qualquer preceito constitucional.