9130229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9130229
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001275
Nr Documento: RP199110289130229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a1122b36c9d90588025686b00661d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130229.83
Sumário
Nos termos do art. 90 ns. 4 e 5 do C. P. T., se o Juiz Singular não ditar a sentença imediatamente para a acta, deve nela consignar os factos que considere provados. O não cumprimento deste dever impõe a anulação do julgamento por envolver a inobservancia de preceitos de interesse e ordem publica, incompativeis com o regime de nulidades consagrado no art. 205 do C. P. C.. De harmonia com o art. 712 do C. P. C. ( aplicavel ao processo sumario por força do art. 792 do mesmo Codigo ), a Relação pode anular, mesmo oficiosamente, o referido julgamento.