9610959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610959
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime quase público, Queixa do ofendido, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020249
Nr Documento: RP199702129610959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6010d664f2aaf20c8025686b0066e651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610959.F9
Sumário
I - É de aplicação imediata o segmento do Tipo Legal de Crime que faz depender de queixa o procedimento criminal. Contudo, o ofendido não pode ser prejudicado no direito ao gozo da totalidade do prazo que a lei concede para o seu exercício e, pelo menos, a partir do momento em que a lei exige o seu exercício.