085716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085716
ACORDAO
Descritores: Dano causado por animal, Consentimento do lesado, Abuso de direito, Recurso, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024553
Nr Documento: SJ199407050857161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dcd4de270f5724a802568fc003a7cd2
Sumário
I - Em termos de vida real, é absurdo dizer-se que consentiu na lesão a pessoa que, ao ir comprar leite, é mordida por um cão "pastor alemão", que guardava o gado do dono. II - Age em abuso de direito de recurso, em contrário do dever de probidade processual e com inferível intuito meramente protelante e, portanto, anti-ético, quem recorre sem base minimamente sequer controversa, assim incorrendo nas sanções próprias da litigância de má fé.