078606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078606
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Arbitragem, Recurso, Objecto, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003819
Nr Documento: SJ199005090786061
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7e3fde6fd26c5d802568fc0039701aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078606.7C
Sumário
Da decisão da Relação, que fixe a indemnização no processo de expropriação por utilidade publica, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça como decidiu ja o Assento de 24 de Julho de 1979. Porem, se o recurso tem por fundamento o respeito pelo caso julgado e a observancia das regras sobre a competencia absoluta dos tribunais, tal recurso e de admitir nos termos do artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. A arbitragem funciona como um tribunal arbitral necessario, tal como esta previsto no artigo 1525 e seguintes do Codigo de Processo Civil, e os arbitros estão revestidos de uma função decisoria, como claramente resulta dos artigos 68 e 72 do Codigo das Expropriações, onde se faz referencia a decisão dos arbitros e ao recurso do resultado da arbitragem, na qual esta garantido o principio do contraditorio. A decisão arbitral e, portanto, um verdadeiro julgamento, integrando o primeiro dos tres graus de jurisdição do sistema geral dos recursos. O objecto do recurso interposto da decisão arbitral e definido pelas conclusões que tem de figurar logo no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações a que se refere o artigo 82 do Codigo das Expropriações, porque estas tem a natureza de alegações para julgamento. Por aquelas se afere o que e impugnado no recurso e o que logo transita em julgado. Delimitado o objecto do recurso no requerimento de interposição, por força do artigo 73, n. 1 do Codigo das Expropriações não pode o tribunal incumbir os peritos - estes com função de meio probatorio - de proceder a avaliação de um imovel de habitação cujo valor atribuido na decisão arbitral não foi impugnado e, por isso, tinha transitado.