024804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024804
Acórdão
Descritores: Extinção do recurso, Habilitação, Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Conhecimento do pedido
Recorrente: Lopes , Alice e Outros
Recorridos: Cm de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021817
Nr Documento: SA119871210024804
Data de Entrada: 05/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65e6a26a96ddd507802568fc00376a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024804.AD
Sumário
Não tendo os ora recorrentes, sido declarados herdeiros habilitados do falecido recorrente, em certo recurso contencioso, não pode este S.T.A. conhecer do recurso por aqueles interposto da sentença que, por impossibilidade superveniente, julgue extinto o recurso contencioso.